1 Introdução
A privacidade dos usuários dos nossos serviços públicos é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-la. Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.
2 Créditos
Este documento foi criado usando um modelo da SEQ Legal (seqlegal.com) modificado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas de Paranapanema-SP
3 Coleta de informações pessoais
Para os serviços a que este Oficial e Tabelião detêm competência para a prática notarial, quais sejam: reconhecimento de firma, lavratura de escrituras públicas, atas notariais, testamentos, procurações, apostilamento de Haia, registros de nascimentos, casamentos, óbitos, a coleta, armazenagem e utilização de informações pessoais, são determinadas pela Lei Federal nº 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores) e no Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Tomo II das Normas de Serviço Extrajudicial) e somente serão utilizadas para a finalidade a que é destinada, qual seja, a lavratura de um ato público solene, protocolar ou não.
As informações pessoais a serem coletadas serão somente aquelas indispensáveis para a prática dos atos elencados acima, quais sejam:
Informações sobre nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão, número de carteira de identificação, número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, endereço de residência e domicílio, endereço de e-mail, número de telefone.
Informações sobre o negócio jurídico celebrado com as particularidades que a lei exigir;
Informações tributárias com relação ao negócio jurídico celebrado com as particularidade que a lei exigir;
Toda a coleta deverá ocorrer dentro de ambiente seguro e necessário para a prática dos atos de competência desta Serventia, podendo somente serem acessados por prepostos da Serventia, mediante a utilização de login e senhas individuais.
Para o serviço de autenticação de documentos não será necessária a coleta de dados pessoais, até que nova legislação venha a exigir
4 Tratamento de suas informações pessoais
O tratamento de dados para a prática de atos de competência desta Serventia ficarão restritos tão somente aos atos a que se destinam, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
5 Divulgação de informações pessoais
A divulgação de dados coletados e tratados somente ocorrerão nos atos de competência desta Serventia tão somente a que se destinam, na forma exigida em Lei para a validade de sua lavratura, emissão de traslados, certidões e efeitos necessários para cumprimento da legislação em vigor;
Poderá ainda haver a divulgação quando:
a Lei obrigar sua divulgação por qualquer meio diverso a emissão de traslados e certidões, inclusive através de centrais autorizadas com funcionamento autorizado em lei; por solicitação de autoridade competente em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial
6 Transferências internacionais de dados
As informações coletadas para utilização fora do território nacional somente ocorrerão dentro de ambiente destinado para tanto, em especial, para a confecção e emissão dos impressos destinado ao Apostilamento de Haia, nos termos da legislação vigente.
7 Retenção de informações pessoais
As informações pessoais coletadas, eventualmente tratadas deverão permanecer nos acervos desta Serventia até que a legislação permita sua exclusão.
8 Segurança de suas informações pessoais
Esta Serventia aplica todas as precauções técnicas e organizacionais estipuladas no Provimento CNJ n.º 74 de 31 de julho de 2018, para se evitar a perda, mau uso ou alteração de informações pessoais.
Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e firewall).
9 Alterações
A atualização desta política ocorrerá na medida que a legislação pertinente a atividade notarial, de registros públicos ou legislação específica venha a modificar o conteúdo até então empregado.
10 Seus direitos
Todo o cidadão tem o direito de solicitar os serviços a que este Oicial e Tabelião detêm competência para a prática notarial.
Dentro deste contexto, a fase de coleta, tratamento e divulgação de dados ocorrerá dentro dos procedimentos e formalidades exigidos em lei, respeitando:
1) A privacidade;
2) Autodeterminação informativa;
3) A Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
4) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5) Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
6) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
7) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
11 Sites de terceiros
Nosso site inclui links para e detalhes de sites de terceiros. Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros
12 Atualização de informações
Sempre que nos for solicitado a elaboração ou prática de um ato notarial seus dados das pessoas envolvidas deverão ser atualizadas caso tenham sido modificadas ou se tenha transcorrido um longo período desde a sua coleta. Desta forma, em algumas situações será necessária a atualização e/ou correção dos dados pessoais que mantemos.